Termos e Condições

1. Quem vende

• Vendedor: TWO MILLIONS DREAMS, S.L. (“PictiaX”, “nós”)
• CIF: B13744396
• Sede: Calle Correa de Araújo 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilla), Espanha
• E-mail: hello@pictiax.com

PictiaX® é uma marca registrada da TWO MILLIONS DREAMS, S.L.

2. O que significa cada palavra

• Sistema: o conjunto que é vendido: o braço robótico, as suas bases, os acessórios, a licença do software e o saldo inicial de PICTICOINS.
• Portal: o aplicativo web pelo qual são gerenciados os eventos, a fila e os retratos.
• PICTICOIN: unidade de consumo pré-paga que é gasta toda vez que um retrato é gerado.
• Operador: quem compra o Sistema e o usa em eventos, normalmente uma empresa de eventos.
• Convidado: a pessoa que é fotografada em um evento e recebe o seu retrato.
• Conteúdo Gerado: o retrato que o Sistema produz a partir da fotografia de um Convidado.

3. Qual documento prevalece se dois se contradisserem

A relação é regida pelos seguintes documentos e, se eles se contradisserem, nesta ordem:

1. O pedido aceito e a sua confirmação.
2. Estas condições.
3. A licença de software (seção 8).
4. A declaração de garantia comercial (seção 10).
5. O contrato de subcontratação do tratamento de dados.
6. A Política de Devoluções.

4. Compra como consumidor ou como profissional

Quase tudo o que vem a seguir depende disso, então é bom entender.

Você é consumidor se comprar fora de uma atividade empresarial ou profissional. Você tem direito de arrependimento, garantia legal de conformidade e os demais direitos da legislação de consumo, que não podem ser renunciados por contrato.

Você é profissional se comprar para a sua atividade. Não há direito legal de arrependimento, e o regime aplicável é o que for acordado aqui.

5. Como a compra é formalizada

O contrato é celebrado quando você aceita estas condições, conclui o pagamento e nós enviamos a confirmação do pedido por e-mail. Junto com essa confirmação enviamos estas condições em um formato que você pode guardar e imprimir.

O botão que fecha a compra indica de forma expressa que ela implica uma obrigação de pagamento.

O contrato é celebrado em espanhol. Se estas condições forem publicadas em outros idiomas e houver divergência entre as versões, prevalece a versão em espanhol, a menos que a lei do país do comprador consumidor determine outra coisa.

6. Preço, impostos e alfândega

Os preços exibidos no site incluem o IVA espanhol aplicável a consumidores finais na Espanha. O valor final é calculado no processo de pagamento de acordo com o país de entrega e o regime fiscal comprovado.

• Empresas da União Europeia com número de IVA válido no VIES: a operação segue sem IVA por inversão do sujeito passivo. Se o número for inválido ou se o transporte para outro Estado-Membro não for comprovado, repassaremos o imposto e poderemos cobrá-lo.
• Fora da União Europeia: a entrega é isenta de IVA espanhol como exportação, mediante a documentação aduaneira correspondente.

7. Entrega e risco

Entregamos no prazo indicado no pedido e, em qualquer caso, em no máximo 30 dias corridos a partir da compra, salvo acordo por escrito em contrário.

Para um consumidor, o risco de perda ou deterioração é transferido quando ele recebe fisicamente o equipamento, e não quando o entregamos à transportadora. Para um profissional, o risco é transferido com a entrega à transportadora.

Mantemos a propriedade do equipamento até o recebimento integral do preço, sem prejuízo da transferência do risco descrita acima.

Confira a embalagem ao recebê-la. Os danos visíveis de transporte devem ser comunicados nas 48 horas seguintes à entrega, com fotografias da embalagem e do equipamento. Depois desse prazo você continua tendo a garantia legal, mas fica mais difícil comprovar que o dano veio do transporte.

8. A licença do software

O Sistema inclui uma licença perpétua de uso do software e do Portal. Perpétua significa que ela não expira e que não há mensalidade: não significa que a propriedade seja transferida.

A licença é concedida ao Operador, não a um aparelho. Ela é não exclusiva e intransferível, exceto pelo procedimento da seção 8.4. Nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, os modelos ou os estilos de desenho é transferido.

8.1 Em quantos dispositivos pode ser usada

O Operador pode acessar o Portal a partir dos dispositivos de que precisar: computador, tablet ou celular, com Windows ou com Mac. Não é preciso pedir autorização para trocar de equipamento nem para trabalhar a partir de vários ao mesmo tempo.

A licença cobre o uso pelo próprio Operador e pela sua equipe, nos eventos em que ele presta serviço. O que ela não cobre é cedê-la a outra empresa para que trabalhe por conta própria: isso é uma licença diferente.

8.2 O que não pode ser feito

• Alugar, emprestar, sublicenciar ou revender a licença a um terceiro para que opere por conta própria.
• Burlar os controles de licença ou os limites de uso.
• Extrair, replicar ou treinar modelos a partir dos resultados do Sistema.
• Descompilar ou fazer engenharia reversa, exceto na medida em que a lei permitir de forma imperativa para alcançar a interoperabilidade, direito que reconhecemos expressamente.

8.3 Atualizações

Distinguimos duas coisas: as atualizações necessárias para manter o Sistema de acordo com o contratado, que são gratuitas e que fornecemos durante todo o período de garantia e enquanto mantivermos o serviço; e as novas funcionalidades, que são discricionárias e podem ter condições próprias.

8.4 Se você vender o equipamento usado

A licença pode ser transferida junto com o equipamento, mediante notificação prévia, desde que quem transfere deixe de usar o Sistema e exclua os seus acessos, e que o comprador aceite as condições em vigor. O saldo de PICTICOINS e a garantia comercial não são transferidos, a menos que aceitemos isso expressamente por escrito.

9. PICTICOINS

Os PICTICOINS são unidades de consumo pré-pagas. Não são moeda eletrônica, não têm valor monetário, não podem ser convertidos em dinheiro e não são transferidos entre contas.

Essa regra tem apenas duas exceções, e nós as citamos porque são as que a lei reconhece:

• Se você exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 dias e for consumidor, será devolvido o valor dos PICTICOINS que não tiver consumido, nos termos da Política de Devoluções.
• Se deixarmos de prestar o serviço de geração de retratos, devolvemos o saldo que você não tiver conseguido consumir, nos termos da seção 15.

Além disso:

• O preço por PICTICOIN pode ser revisto para compras futuras, nunca com efeito retroativo sobre o saldo já adquirido.
• Se rescindirmos o contrato por um descumprimento grave imputável ao cliente, o saldo não consumido é perdido.

10. Garantia

10.1 Garantia legal (consumidores)

Se você for consumidor, tem direito, por lei e de forma gratuita, a que reparemos ou substituamos o produto se ele não estiver de acordo com o contrato e, quando for o caso, à redução do preço ou à rescisão. Na Espanha esse direito dura três anos a partir da entrega para os bens e dois anos para os conteúdos e serviços digitais. Nada do que dizemos a seguir limita esse direito.

10.2 Garantia comercial PictiaX® de 3 anos

Além disso, e porque um direito legal não é um serviço, oferecemos uma garantia comercial de três anos a partir da entrega que acrescenta o seguinte:

• Você não precisa provar nada durante os três anos. A lei só presume que o defeito era de origem durante os dois primeiros; nós assumimos isso também no terceiro.
• Frete de ida e volta por nossa conta durante os três anos, dentro da União Europeia.
• Equipamento de substituição se você tiver um evento contratado nos sete dias seguintes ao problema e não conseguirmos consertá-lo antes, sujeito a disponibilidade.
• Vale também para os compradores profissionais, que legalmente não têm um prazo equivalente. É aqui que esta garantia acrescenta de verdade.

Garantidor: TWO MILLIONS DREAMS, S.L., no endereço da seção 1. Abrangência mundial, com o transporte internacional fora da União Europeia por conta do comprador. Para reclamar, escreva para hello@pictiax.com com a fatura e o número de série.

Ficam de fora o desgaste normal dos consumíveis (canetas e porta-canetas), os danos por mau uso, queda, umidade ou manipulação não autorizada, e os consertos feitos por terceiros. Não condicionamos a garantia ao cadastro do produto nem à compra de consumíveis de nenhuma marca específica.

10.3 Compradores dos Estados Unidos

Para compradores dos Estados Unidos esta garantia é oferecida como Limited Warranty. As garantias implícitas que possam existir ficam limitadas à duração desta garantia escrita, e ficam excluídos os danos incidentais e consequenciais. Some states do not allow limitations on how long an implied warranty lasts, or the exclusion of incidental or consequential damages, so the above limitations may not apply to you. Esta garantia dá a você direitos específicos, e você pode ter outros dependendo do estado.

11. Direito de arrependimento e devoluções

Se você for consumidor, tem 14 dias corridos a partir do recebimento do equipamento para desistir do contrato sem dar explicações. Os detalhes, os prazos, quem paga o quê e o formulário estão na Política de Devoluções, que faz parte destas condições.

12. Responsabilidade

12.1 O que este produto é e o que não é

O Sistema é um elemento de entretenimento para eventos. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros, e o resultado artístico depende da fotografia original. A geração de retratos exige conexão com a internet, já que parte do processo é executada na nuvem.

O Operador se compromete a manter um plano alternativo para os seus eventos e a não assumir com os seus clientes compromissos que dependam da disponibilidade ininterrupta do Sistema.

12.2 Clientes profissionais

A nossa responsabilidade total fica limitada ao preço pago pelo Sistema que der origem à reclamação. Ficam expressamente excluídos: os lucros cessantes, a perda de receitas, a perda de contratos ou de clientela, o dano à reputação, a perda ou corrupção de dados e as reclamações de terceiros contra o cliente.

Essas limitações são um elemento essencial do contrato: o preço do Sistema foi calculado contando com elas e sem elas não poderíamos oferecê-lo nestas condições.

12.3 Clientes consumidores

Nada nesta seção limita os direitos que a legislação de consumo reconhece ao consumidor. A seção 12.2 não se aplica a ele.

12.4 O que nunca é excluído

Em nenhuma hipótese excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave, por morte ou danos pessoais, nem por produto defeituoso, nos termos da legislação aplicável.

13. Os eventos, os convidados e a sua imagem

Esta seção é a que divide as responsabilidades sobre as pessoas que são fotografadas, e é uma das mais importantes do contrato.

13.1 De quem é o retrato

Não reivindicamos a propriedade do Conteúdo Gerado. O retrato é do Operador e do Convidado conforme o que eles acordarem entre si. Nós mantemos a propriedade do software, dos modelos e dos estilos de desenho.

13.2 Obrigações do Operador

Ao usar o Sistema em um evento, o Operador se obriga a:

• Obter de cada Convidado o consentimento informado para captar e tratar a sua imagem e gerar o retrato, usando o fluxo de consentimento do Portal e não um próprio.
• Colocar no evento as informações visíveis que expliquem o que é feito com a fotografia e que o retrato é gerado por uma inteligência artificial.
• Obter o consentimento dos titulares do poder familiar ou da tutela quando o Convidado estiver abaixo da idade legalmente exigida, e nunca incluir retratos de menores em material promocional sem autorização expressa e documentada.
• Cumprir a legislação de proteção de dados aplicável no local do evento.

13.3 Indenização

O Operador manterá a PictiaX isenta de responsabilidade diante de qualquer reclamação de Convidados ou de terceiros decorrente do descumprimento das obrigações acima, incluindo as despesas razoáveis de defesa jurídica. Essa obrigação tem como limite o maior valor entre o preço pago pelo Sistema e os valores pagos nos doze meses anteriores ao fato.

13.4 Uso na nossa publicidade

Não usamos os retratos dos Convidados na nossa publicidade, a menos que exista autorização expressa e específica da pessoa que aparece na imagem. A autorização do Operador não é suficiente.

14. Transparência sobre a inteligência artificial

O Sistema gera conteúdo por meio de inteligência artificial. Nos termos do artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689:

• O resultado é marcado como gerado por inteligência artificial no arquivo digital que é entregue.
• O Operador deve informar os Convidados de que o retrato é gerado por uma inteligência artificial, e não pode remover nem ocultar essa marcação.
• O resultado não é exclusivo: fotografias parecidas podem dar origem a traços parecidos.

15. Disponibilidade do serviço e encerramento ordenado

Vendemos uma licença perpétua, e parte do processo de geração é executada na nossa infraestrutura. Por isso assumimos o seguinte, que é o que dá conteúdo real à palavra “perpétua”:

• Se algum dia decidíssemos deixar de prestar o serviço de geração de retratos, avisaríamos com pelo menos 12 meses de antecedência por escrito.
• Durante esse período você poderia consumir o seu saldo de PICTICOINS normalmente.
• Reembolsaríamos o saldo que você não tivesse conseguido consumir, pelo preço que você pagou.
• Nós nos comprometemos a envidar esforços razoáveis para oferecer uma alternativa de funcionamento.

Podemos modificar o Portal para adaptá-lo a mudanças técnicas ou legais, sem custo e sem reduzir as suas funcionalidades. Se uma mudança afetasse negativamente e de forma relevante o uso do Sistema, nós comunicaríamos com antecedência e, se você for consumidor, poderia rescindir o contrato.

Podemos suspender as funções online de uma conta na qual detectarmos um descumprimento grave, procurando, na medida do possível, não interromper um evento que esteja em andamento.

16. Controle de exportações e sanções

Ao comprar, você declara que não está sujeito a sanções internacionais, que não atua em nome de pessoa ou entidade sancionada e que não reexportará o Sistema para territórios sob embargo.

Podemos cancelar um pedido e reembolsar o seu valor se a sua execução for contrária à legislação de sanções ou de controle de exportações aplicável.

17. Lei aplicável, reclamações e jurisdição

17.1 Consumidores da União Europeia

Aplica-se a lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, que sempre prevalecem. O consumidor pode recorrer aos tribunais do seu domicílio, e nós só podemos processá-lo perante os tribunais do seu domicílio.

17.2 Clientes profissionais

Aplica-se a lei espanhola e as partes se submetem expressamente aos juízos e tribunais de Sevilha, com renúncia a qualquer outro foro.

17.3 Clientes dos Estados Unidos

Para compradores com endereço de faturamento nos Estados Unidos, qualquer litígio será resolvido por meio de arbitragem individual e vinculante, com renúncia a participar de ações coletivas, com estas ressalvas: qualquer das partes pode recorrer a um small claims court para reclamações que caibam na sua competência; o comprador pode ficar fora da arbitragem comunicando isso por e-mail nos 30 dias seguintes à compra; e assumimos a taxa administrativa da arbitragem em reclamações de valor reduzido.

17.4 Reclamações

Antes de recorrer a qualquer via, escreva para hello@pictiax.com. Respondemos a todas as reclamações e a maioria se resolve aí.

18. Cláusulas gerais

• Nulidade parcial: se uma cláusula for nula, será considerada não escrita e as demais continuam em vigor.
• Sobrevivência: as seções sobre propriedade intelectual, responsabilidade, indenização e confidencialidade continuam em vigor após o término do contrato.
• Não renúncia: não exercer um direito não significa renunciar a ele.
• Cessão: você não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento por escrito.
• Modificações: podemos modificar estas condições para compras futuras. Se a mudança afetar um contrato em vigor, vamos comunicá-la com 30 dias de antecedência e você poderá rescindir antes que ela produza efeitos.
• Notificações: para o e-mail que consta no pedido e para o nosso, indicado na seção 1.