Termos e Condições

1. Quem vende

• Vendedor: TWO MILLIONS DREAMS, S.L. («PictiaX», «nós»)
• CIF: B13744396
• Sede: Calle Correa de Araújo 2, 41702 Dos Hermanas (Sevilla), España
• E-mail: hello@pictiax.com

PictiaX® é uma marca registada da TWO MILLIONS DREAMS, S.L.

2. O que significa cada palavra

• Sistema: o conjunto que se vende: o braço robótico, as suas bases, os acessórios, a licença do software e o saldo inicial de PICTICOINS.
• Portal: a aplicação web a partir da qual se gerem os eventos, a fila e os retratos.
• PICTICOIN: unidade de consumo pré-paga que se gasta sempre que se gera um retrato.
• Operador: quem compra o Sistema e o utiliza em eventos, normalmente uma empresa de eventos.
• Convidado: a pessoa que é fotografada num evento e recebe o seu retrato.
• Conteúdo Gerado: o retrato que o Sistema produz a partir da fotografia de um Convidado.

3. Que documento prevalece se dois se contradisserem

A relação rege-se pelos seguintes documentos e, se se contradisserem, por esta ordem:

1. A encomenda aceite e a sua confirmação.
2. Estas condições.
3. A licença de software (secção 8).
4. A declaração de garantia comercial (secção 10).
5. O contrato de subcontratação do tratamento de dados.
6. A Política de Devoluções.

4. Compra como consumidor ou como profissional

Quase tudo o que vem a seguir depende disto, por isso convém entendê-lo.

É consumidor se comprar fora de uma atividade empresarial ou profissional. Tem direito de livre resolução, garantia legal de conformidade e os restantes direitos da legislação de consumo, que não podem ser renunciados por contrato.

É profissional se comprar para a sua atividade. Não há direito legal de livre resolução, e o regime aplicável é o que aqui se acorda.

5. Como se formaliza a compra

O contrato fica celebrado quando aceita estas condições, conclui o pagamento e lhe enviamos a confirmação da encomenda por correio eletrónico. Nessa confirmação seguem estas condições num formato que pode guardar e imprimir.

O botão que fecha a compra indica de forma expressa que implica uma obrigação de pagamento.

O contrato é celebrado em espanhol. Se estas condições forem publicadas noutros idiomas e houver discrepância entre versões, prevalece a versão em espanhol, salvo se a lei do país do comprador consumidor impuser outra coisa.

6. Preço, impostos e alfândega

Os preços apresentados no site incluem o IVA espanhol aplicável a consumidores finais em Espanha. O montante final é calculado no processo de pagamento em função do país de entrega e do regime fiscal comprovado.

• Empresas da União Europeia com número de IVA válido no VIES: a operação segue sem IVA por inversão do sujeito passivo. Se o número for inválido ou não se comprovar o transporte para outro Estado-Membro, repercutiremos o imposto e poderemos reclamá-lo.
• Fora da União Europeia: a entrega está isenta de IVA espanhol como exportação, mediante a documentação aduaneira correspondente.

7. Entrega e risco

Entregamos no prazo indicado na encomenda e, em qualquer caso, num máximo de 30 dias de calendário desde a compra, salvo acordo escrito em contrário.

Perante um consumidor, o risco de perda ou deterioração transfere-se quando este recebe fisicamente o equipamento, e não quando o entregamos à transportadora. Perante um profissional, o risco transfere-se com a entrega à transportadora.

Conservamos a propriedade do equipamento até ao recebimento integral do preço, sem prejuízo da transferência do risco anterior.

Verifique a embalagem ao recebê-la. Os danos visíveis de transporte devem ser comunicados nas 48 horas seguintes à entrega, com fotografias da embalagem e do equipamento. Passado esse prazo continua a ter a garantia legal, mas torna-se mais difícil comprovar que o dano vinha do transporte.

8. A licença do software

O Sistema inclui uma licença perpétua de utilização do software e do Portal. Perpétua significa que não caduca e que não há mensalidade: não significa que se transmita a propriedade.

A licença é concedida ao Operador, não a um aparelho. É não exclusiva e intransmissível salvo pelo procedimento da secção 8.4. Não se transmite nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, os modelos nem os estilos de desenho.

8.1 Em quantos dispositivos se pode utilizar

O Operador pode aceder ao Portal a partir dos dispositivos de que necessite: computador, tablet ou telemóvel, com Windows ou com Mac. Não é preciso pedir autorização para mudar de equipamento nem para trabalhar a partir de vários ao mesmo tempo.

A licença abrange a utilização pelo próprio Operador e pelo seu pessoal, nos eventos que ele presta. O que não abrange é cedê-la a outra empresa para que trabalhe por sua conta: isso é uma licença diferente.

8.2 O que não se pode fazer

• Alugar, emprestar, sublicenciar ou revender a licença a um terceiro para que opere por sua conta.
• Contornar os controlos de licença ou os limites de utilização.
• Extrair, replicar ou treinar modelos a partir dos resultados do Sistema.
• Descompilar ou aplicar engenharia inversa, salvo na medida em que a lei o permita de forma imperativa para alcançar a interoperabilidade, direito que reconhecemos expressamente.

8.3 Atualizações

Distinguimos duas coisas: as atualizações necessárias para manter o Sistema conforme com o contratado, que são gratuitas e que fornecemos durante todo o período de garantia e enquanto mantivermos o serviço; e as novas funcionalidades, que são discricionárias e podem ter condições próprias.

8.4 Se vender o equipamento em segunda mão

A licença pode ser transferida juntamente com o equipamento, mediante notificação prévia, desde que o transmitente deixe de utilizar o Sistema e elimine os seus acessos, e que o adquirente aceite as condições em vigor. O saldo de PICTICOINS e a garantia comercial não se transferem salvo se o aceitarmos expressamente por escrito.

9. PICTICOINS

Os PICTICOINS são unidades de consumo pré-pagas. Não são moeda eletrónica, não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro e não se transferem entre contas.

Essa regra tem duas únicas exceções, e dizemo-las porque são as que a lei reconhece:

• Se resolver livremente a compra no prazo de 14 dias e for consumidor, é-lhe devolvido o montante dos PICTICOINS que não tenha consumido, nos termos da Política de Devoluções.
• Se deixarmos de prestar o serviço de geração de retratos, devolvemos-lhe o saldo que não tenha podido consumir, nos termos da secção 15.

Além disso:

• O preço por PICTICOIN pode ser revisto para compras futuras, nunca com efeito retroativo sobre o saldo já adquirido.
• Se resolvermos o contrato por um incumprimento grave imputável ao cliente, o saldo não consumido perde-se.

10. Garantia

10.1 Garantia legal (consumidores)

Se for consumidor tem direito, por lei e de forma gratuita, a que reparemos ou substituamos o produto se este não estiver conforme com o contrato e, se for caso disso, à redução do preço ou à resolução. Em Espanha esse direito dura três anos desde a entrega para os bens e dois anos para os conteúdos e serviços digitais. Nada do que dizemos a seguir limita esse direito.

10.2 Garantia comercial PictiaX® de 3 anos

Além do anterior, e porque um direito legal não é um serviço, oferecemos uma garantia comercial de três anos desde a entrega que acrescenta o seguinte:

• Não tem de provar nada durante os três anos. A lei só presume que o defeito vinha de origem durante os dois primeiros; nós assumimo-lo também no terceiro.
• Portes de ida e volta a nosso cargo durante os três anos, dentro da União Europeia.
• Equipamento de substituição se tiver um evento contratado nos sete dias seguintes à ocorrência e não o pudermos reparar antes, sujeito a disponibilidade.
• Estende-se aos compradores profissionais, que legalmente não têm um prazo equivalente. É aqui que esta garantia acrescenta de verdade.

Garante: TWO MILLIONS DREAMS, S.L., na morada da secção 1. Âmbito mundial, com o transporte internacional fora da União Europeia a cargo do comprador. Para reclamar, escreva para hello@pictiax.com com a fatura e o número de série.

Ficam de fora o desgaste normal dos consumíveis (canetas e porta-canetas), os danos por má utilização, queda, humidade ou manipulação não autorizada, e as reparações feitas por terceiros. Não condicionamos a garantia ao registo do produto nem à compra de consumíveis de nenhuma marca concreta.

10.3 Compradores dos Estados Unidos

Para compradores dos Estados Unidos esta garantia é oferecida como Limited Warranty. As garantias implícitas que possam existir limitam-se à duração desta garantia escrita, e ficam excluídos os danos incidentais e consequenciais. Some states do not allow limitations on how long an implied warranty lasts, or the exclusion of incidental or consequential damages, so the above limitations may not apply to you. Esta garantia dá-lhe direitos concretos, e pode ter outros consoante o estado.

11. Livre resolução e devoluções

Se for consumidor dispõe de 14 dias de calendário desde que recebe o equipamento para resolver o contrato sem dar explicações. O detalhe, os prazos, quem paga o quê e o formulário estão na Política de Devoluções, que faz parte destas condições.

12. Responsabilidade

12.1 O que é e o que não é este produto

O Sistema é um elemento de animação para eventos. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros, e o resultado artístico depende da fotografia de partida. A geração de retratos requer ligação à internet, uma vez que parte do processo é executada na nuvem.

O Operador compromete-se a manter um plano alternativo para os seus eventos e a não assumir perante os seus clientes compromissos que dependam da disponibilidade ininterrupta do Sistema.

12.2 Clientes profissionais

A nossa responsabilidade total fica limitada ao preço pago pelo Sistema que dê origem à reclamação. Ficam expressamente excluídos: os lucros cessantes, a perda de receitas, a perda de contratos ou de clientela, o dano reputacional, a perda ou corrupção de dados e as reclamações de terceiros contra o cliente.

Estas limitações são um elemento essencial do contrato: o preço do Sistema está calculado contando com elas e sem elas não poderíamos oferecê-lo nestas condições.

12.3 Clientes consumidores

Nada desta secção limita os direitos que a legislação de consumo reconhece ao consumidor. A secção 12.2 não se lhe aplica.

12.4 O que nunca se exclui

Em caso algum excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave, por morte ou danos pessoais, nem por produto defeituoso, nos termos da legislação aplicável.

13. Os eventos, os convidados e a sua imagem

Esta secção é a que reparte responsabilidades sobre as pessoas que são fotografadas, e é das mais importantes do contrato.

13.1 De quem é o retrato

Não reclamamos a propriedade do Conteúdo Gerado. O retrato é do Operador e do Convidado conforme o que acordem entre si. Nós conservamos a propriedade do software, dos modelos e dos estilos de desenho.

13.2 Obrigações do Operador

Ao utilizar o Sistema num evento, o Operador obriga-se a:

• Obter de cada Convidado o consentimento informado para captar e tratar a sua imagem e gerar o retrato, utilizando o fluxo de consentimento do Portal e não um próprio.
• Colocar no evento a informação visível que explique o que se faz com a fotografia e que o retrato é gerado por uma inteligência artificial.
• Obter o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais ou da tutela quando o Convidado for menor da idade legalmente exigida, e nunca incluir retratos de menores em material promocional sem autorização expressa e documentada.
• Cumprir a legislação de proteção de dados aplicável no local do evento.

13.3 Indemnidade

O Operador manterá a PictiaX indemne perante qualquer reclamação de Convidados ou de terceiros decorrente do incumprimento das obrigações anteriores, incluindo as despesas razoáveis de defesa jurídica. Esta obrigação tem como limite o maior entre o preço pago pelo Sistema e os montantes pagos nos doze meses anteriores ao facto.

13.4 Utilização na nossa publicidade

Não utilizamos os retratos dos Convidados na nossa publicidade salvo se existir autorização expressa e específica da pessoa que aparece na imagem. A autorização do Operador não é suficiente.

14. Transparência sobre a inteligência artificial

O Sistema gera conteúdo através de inteligência artificial. Nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689:

• O resultado é marcado como gerado por inteligência artificial no ficheiro digital que se entrega.
• O Operador deve informar os Convidados de que o retrato é gerado por uma inteligência artificial, e não pode retirar nem ocultar essa marcação.
• O resultado não é exclusivo: fotografias parecidas podem dar origem a traços parecidos.

15. Disponibilidade do serviço e cessação ordenada

Vendemos uma licença perpétua, e parte do processo de geração é executada na nossa infraestrutura. Por isso assumimos o seguinte, que é o que dá conteúdo real à palavra «perpétua»:

• Se alguma vez decidíssemos deixar de prestar o serviço de geração de retratos, avisaríamos com pelo menos 12 meses de antecedência por escrito.
• Durante esse período poderia consumir o seu saldo de PICTICOINS com normalidade.
• Reembolsaríamos o saldo que não tivesse podido consumir, ao preço a que o comprou.
• Comprometemo-nos a envidar esforços razoáveis para oferecer uma alternativa de funcionamento.

Podemos modificar o Portal para o adaptar a alterações técnicas ou legais, sem custo e sem reduzir as suas funcionalidades. Se uma alteração afetasse negativamente e de forma não menor a utilização do Sistema, comunicá-lo-íamos com antecedência e, se for consumidor, poderia resolver o contrato.

Podemos suspender as funções em linha de uma conta na qual detetemos um incumprimento grave, procurando na medida do possível não interromper um evento que esteja a decorrer.

16. Controlo de exportações e sanções

Ao comprar declara que não está sujeito a sanções internacionais, que não atua por conta de pessoa ou entidade sancionada, e que não reexportará o Sistema para territórios sujeitos a embargo.

Podemos cancelar uma encomenda e reembolsar o seu montante se a sua execução for contrária à legislação de sanções ou de controlo de exportações aplicável.

17. Lei aplicável, reclamações e jurisdição

17.1 Consumidores da União Europeia

Aplica-se a lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, que prevalecem sempre. O consumidor pode recorrer aos tribunais do seu domicílio, e nós só o podemos demandar perante os tribunais do seu domicílio.

17.2 Clientes profissionais

Aplica-se a lei espanhola e as partes submetem-se expressamente aos juízos e tribunais de Sevilha, com renúncia a qualquer outro foro.

17.3 Clientes dos Estados Unidos

Para compradores com domicílio de faturação nos Estados Unidos, qualquer litígio será resolvido através de arbitragem individual e vinculativa, com renúncia a participar em ações coletivas, com estas ressalvas: qualquer das partes pode recorrer a um small claims court para reclamações que caibam na sua competência; o comprador pode ficar fora da arbitragem comunicando-o por correio eletrónico nos 30 dias seguintes à compra; e assumimos a taxa administrativa da arbitragem em reclamações de valor reduzido.

17.4 Reclamações

Antes de recorrer a qualquer via, escreva-nos para hello@pictiax.com. Respondemos a todas as reclamações e a maioria resolve-se aí.

18. Cláusulas gerais

• Nulidade parcial: se uma cláusula for nula, considerar-se-á não escrita e as restantes mantêm-se em vigor.
• Sobrevivência: as secções sobre propriedade intelectual, responsabilidade, indemnidade e confidencialidade mantêm-se em vigor após a cessação do contrato.
• Não renúncia: não exercer um direito não significa renunciar a ele.
• Cessão: não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento escrito.
• Modificações: podemos modificar estas condições para compras futuras. Se a alteração afetar um contrato em vigor, comunicá-la-emos com 30 dias de antecedência e poderá resolver antes de produzir efeitos.
• Notificações: para o e-mail que consta na encomenda e para o nosso da secção 1.